Política de Privacidade

Pelo presente instrumento, a Trefix Tecnologia em Fixadores Ltda. (“TX Pregos”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob on°14.706.069/0001-40, com sede na Rodovia Estadual SC-110, nº 2.700, Bairro Lageado, Campo Alegre/SC, CEP 89.294-000, confere a todos os “USUARIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela TX PREGOS, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Politica de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.

RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SAO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCE PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.

AO LER O TEXTO ABAIXO VOCE AFIRMA CONHECER

E ENTENDER OS TERMOS E CONDICOES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO As SUAS CONDICOES DE FORMA LIVRE E ESPONTANEA.

CAPÍTULO I – OBJETO

Art. 1°. Esta Politica de Privacidade reger.3 as relações entre: (i) o USUARIO e a TX Pregos; e (ii) o USUARIO, sempre que o usuário optar por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da TX Pregos.

Art. 2°. lncumbe exclusivamente ao USUARIO, cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5°, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.

Art. 3°. 0 USUARIO declara estar ciente de que a TX Pregos é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5°, IX, LGPD), cujas regras devem ser              respeitadas, bem assim as preferencias de privacidade e proteção dos dados pessoais de.      .       titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem

como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUARIO venha a ter contato com dados pessoais.

CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS

Art. 4°. 0 USUARIO reconhece que, em relação a TX PRegos, o USUARIO figura na posição de CONTROLADOR (art. 5°, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUARIO venha a ter contato com dados pessoais.

Art. 5°. O USUARIO reconhece que, em relação a si, a TX Pregos figura na posição de OPERADORA (ART. 5°, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUARIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.

§1°. Em razão da contratação dos serviços prestados pela TX Pregos em favor do USUARIO, contratados na forma dos Termos de Uso da TX Pregos toda e qualquer possibilidade de violação a proteção de dados dos titulares relacionados ao USUARIO deverão ser comunicadas a TX Pregos em tempo hábil para a adoção das providencias necessárias para evitar tais violações, ou, quando impossível impedi-las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.

§2°. Reconhece o USUARIO que a TX Pregos não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tal como previsto dos Termos de Uso da TX Pregos, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUARIO;

Art. 6°. O USUARIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quern possua contato direto em favor da TX Pregos, ou qualquer das partes que a componham.

Art. 8°. O USUARIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais em favor da TX Pregos foi realizada em perfeita consonância com as bases legais previstas nos artigos 7° e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e especifico do titular dos dados para tratamento, e que observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e nao-discriminacão (art. 6°, LGPD).

CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUARIO

Art. 9°. Constituem obrigações do USUARIO:

1. Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que dizem respeito a proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares, e, embora ainda não vigente, também a Lei n° 13.709/2018.
2. Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5°, X, da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), o USUARIO se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessárias aos titulares de dados afetados por seus atos quanto a coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. 0 tratamento de dados pessoais devera ser realizado pelo USUARIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUARIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2° da Lei do Marco Civil da Internet.

Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção valida do consentimento do titular;

Comunicar prontamente a TX Pregos, sempre que necessário e sob sua exclusiva

responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos cases de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;

Sem prejuízo da comunicação prevista no item “c” acima, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;

Adotar medidas de segurança da informação, Iógicas e físicas, compatíveis com os  riscos de suas atividades e standards de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras aplicáveis;

lncluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as clausulas necessárias  para comunicar de forma clara e inequívoca a coleta de dados pessoais dos titulares e o compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Trefix Tecnologia em Fixadores Ltda., disponibilizadas pela TX Pregos em sua plataforma;

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10. 0 uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUARIO se deu viaTX Pregos, e de responsabilidade exclusiva do USUARIO, não respondendo a Trefix Tecnologia em Fixadores Ltda. por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. 0 USUARIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso do site TX Pregos, bem coma por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.

Art. 11. O USUARIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o tear de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de medidas necessárias a observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUARIO, ou pela Trefix Tecnologia em Fixadores Ltda, na posição de operadora (art. 5°, VII, Lei n° 13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e Iógicas.

Art. 12. O USUARIO reconhece que, para usufruir dos serviços que contemplam a participação na Trefix Tecnologia em Fixadores Ltda, devera obrigatoriamente adotar as clausulas pre­estabelecidas pela TX Pregos, disponibilizadas em no site, incorporando-as integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de Uso/Política de Cookies,ou instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos e emergentes, de qualquer natureza, causados a TX Pregos, ou a terceiros em razão do descumprimento desta clausula.

Art. 13. Eventuais danos comprovadamente causados pela TX Pregos ao USUARIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUARIO ate o momento da ocorrência do dano.

E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUARIO manifesta seu aceite quanta ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.

Campo Alegre/SC, 1 de outubro de 2021.